A Lei Complementar nº 126/2011, que reduziu a alíquota do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV devido pela transmissão de imóveis urbanos, edificados ou ...
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NCM Descrição do produto Relatório final do CAEx Decisão do GECEX Nº da Resolução CAMEX Data de Vigência Nº de CPROD Cód SDP 8402.12.00 8207.30.00
RESOLUÇÃO Nº 10 , DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013. Altera para 2% (dois por cento) e 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de ...
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Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências.
A grande maioria dos órgãos controlados pelo sistema ... plantas dentro da escala evolutiva e ... pluriestratificadas e justapostas. alta resistência ...
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 35, DE 28 DE ABRIL DE 2014. DOU 29/04/2014 . Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de ...
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